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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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01.11.2024 | Newsletter

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06.02.2025 | Newsletter

(PT) STJ define termo inicial para incidência dos juros de mora em cobrança da diferença de aluguéis

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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