12.04.2025 | Newsletter
(PT) TJSP admite desconsideração de personalidade jurídica para alcançar sócio oculto em empresário individual
Sorry, this entry is only available in PT.
05.11.2025 | Newsletter
(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen
Authors:
Related posts
08.07.2025 | Newsletter
(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges
Sorry, this entry is only available in PT.
09.10.2025 | Newsletter
(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos
Sorry, this entry is only available in PT.
BRAZIL
Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
Vila Olímpia – São Paulo SP
CEP 04551 000
PRESS
Danielle Berti