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21.01.2026 | Newsletter

(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental

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28.10.2025 | Newsletter

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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