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19.05.2026 | Newsletter

(PT) STJ aprofunda divergência sobre aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária

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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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05.11.2025 | Newsletter

(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen

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