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12.11.2024 | Newsletter

(PT) Município de São Paulo reabre prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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15.05.2025 | Newsletter

(PT) TJSP reafirma que arrematante judicial não responde por tributos anteriores à arrematação

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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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