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15.05.2025 | Newsletter

(PT) TJSP reafirma que arrematante judicial não responde por tributos anteriores à arrematação

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23.05.2025 | Newsletter

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05.11.2025 | Newsletter

(PT) TJSP afasta legitimidade passiva de credor fiduciário em execução de cotas condominiais

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24.10.2024 | Newsletter

(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas

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