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13.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ confirma extinção da dívida e afasta devolução de valores em leilões frustrados de alienação fiduciária, decorrentes de financiamento de imóvel residencial

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17.03.2025 | Newsletter

(PT) Contratos built to suit e a utilização de dupla garantia no negócio

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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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