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05.11.2025 | Newsletter

(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen

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14.11.2024 | Newsletter

(PT) Dívidas do Espólio Devem Ser Excluídas da Base de Cálculo do ITCMD

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28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

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