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01.10.2026 | Newsletter

(PT) STJ afasta necessidade de notificação específica para registros no SCR e afasta dano moral presumido

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(PT) Notificação de apenas um mutuário fiduciante é suficiente para validade do procedimento da Lei 9.514/97, reafirma STJ

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13.04.2026 | Newsletter

(PT) CARF institucionaliza o uso de inteligência artificial no contencioso administrativo tributário

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