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05.03.2026 | Newsletter

(PT) STJ valida procuração assinada via GOV.BR

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05.11.2025 | Newsletter

(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen

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01.04.2026 | Newsletter

(PT) TJSP prestigia lógica concorrencial do mercado de crédito e afasta revisão judicial de juros bancários

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07.07.2025 | Newsletter

(PT) TJRJ afasta penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio anteriores à consolidação da propriedade

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