28.08.2026 | Newsletter
(PT) TJSP permite acesso a dados fiscais de empresa executada para localização de patrimônio
Sorry, this entry is only available in PT.
22.06.2026 | Newsletter
(PT) Justiça afasta multa cominatória de R$ 5,3 milhões e reconhece a ausência de descumprimento por instituição financeira
Authors:
Related posts
28.10.2025 | Newsletter
(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024
Sorry, this entry is only available in PT.
24.10.2024 | Newsletter
(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas
Sorry, this entry is only available in PT.
BRAZIL
Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
Vila Olímpia – São Paulo SP
CEP 04551 000
PRESS
Danielle Berti