01.11.2024 | Newsletter
(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores
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08.10.2024 | Newsletter
(PT) STJ confirma penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial
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15.05.2025 | Newsletter
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