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08.10.2024 | Newsletter

(PT) STJ confirma penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial

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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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01.04.2026 | Newsletter

(PT) TJSP prestigia lógica concorrencial do mercado de crédito e afasta revisão judicial de juros bancários

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