28/08/2026 | Newsletter
(PT) TJSP permite acesso a dados fiscais de empresa executada para localização de patrimônio
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03/08/2026 | Newsletter
(PT) CNJ firma acordo para acelerar bloqueios via Sisbajud e ampliar efetividade da constrição patrimonial
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01/06/2026 | Newsletter
(PT) TJSP reforça que registro no SCR/Bacen não gera dano moral sem prova de prejuízo concreto
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