10.11.2025 | Sem categoria
(PT) TJSP AFASTA A NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
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News
05.11.2025 | Newsletter
(PT) TJSP afasta legitimidade passiva de credor fiduciário em execução de cotas condominiais
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05.11.2025 | Newsletter
(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen
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28.10.2025 | Newsletter
(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024
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24.10.2025 | Reconhecimentos
(PT) Análise DNA+ Fenalaw | Práticas inovadoras 2025
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