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07.07.2025 | Newsletter

(PT) TJRJ afasta penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio anteriores à consolidação da propriedade

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(PT) Justiça brasileira usa NFT para intimação judicial em caso de falência

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(PT) TJSP reforça inviabilidade de adjudicação compulsória de imóvel sem quitação integral de financiamento e anuência do credor fiduciário

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