News

09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

14.11.2024 | Newsletter

(PT) Dívidas do Espólio Devem Ser Excluídas da Base de Cálculo do ITCMD

Sorry, this entry is only available in PT.

06.02.2025 | Newsletter

(PT) STJ define termo inicial para incidência dos juros de mora em cobrança da diferença de aluguéis

Sorry, this entry is only available in PT.

14.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite averbação de contrato de comodato na matrícula imobiliária

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti