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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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11.06.2025 | Newsletter

(PT) STJ limita aplicação do IDPJ e reforça necessidade de vínculo jurídico com empresa executada

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21.05.2026 | Newsletter

(PT) TJSP padroniza registro de propostas de autocomposição em mandados judiciais

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