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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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30.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer

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03.08.2026 | Newsletter

(PT) CNJ firma acordo para acelerar bloqueios via Sisbajud e ampliar efetividade da constrição patrimonial

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