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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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14.08.2025 | Newsletter

(PT) Obrigatoriedade de escolha de regime tributário para abertura de CNPJ

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09.09.2026 | Newsletter

(PT) Consolidação da Propriedade: A averbação da quitação parcial e da existência de saldo remanescente é juridicamente admissível no registro de imóveis

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