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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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27.03.2025 | Newsletter

(PT) STJ afasta a obrigação do credor fiduciário de pagar IPTU antes da consolidação da propriedade sobre o imóvel

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13.04.2026 | Newsletter

(PT) CARF institucionaliza o uso de inteligência artificial no contencioso administrativo tributário

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