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17.10.2025 | Newsletter

(PT) TJSP mantém consolidação de imóvel em favor de banco e revoga liminar que suspendia leilão

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(PT) Novas Regras para Negociação de Dívidas Protestadas

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(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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