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30.09.2025 | Newsletter

(PT) Atuação Prévia do TJSP contra práticas abusivas de advogados

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09.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ afasta dever de prestar contas após frustração do segundo leilão de alienação fiduciária.

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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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