29.04.2026 | Newsletter
(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis
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13.04.2026 | Newsletter
(PT) CARF institucionaliza o uso de inteligência artificial no contencioso administrativo tributário
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09.04.2026 | Newsletter
(PT) STJ afasta dever de prestar contas após frustração do segundo leilão de alienação fiduciária.
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08.04.2026 | Newsletter
(PT) CNJ estabelece diretrizes nacionais para recuperação judicial do produtor rural
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01.04.2026 | Newsletter
(PT) TJSP prestigia lógica concorrencial do mercado de crédito e afasta revisão judicial de juros bancários
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01.04.2026 | Newsletter
(PT) Notificação de apenas um mutuário fiduciante é suficiente para validade do procedimento da Lei 9.514/97, reafirma STJ
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