22.06.2026 | Newsletter
(PT) Justiça afasta multa cominatória de R$ 5,3 milhões e reconhece a ausência de descumprimento por instituição financeira
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16.06.2026 | Newsletter
(PT) São Paulo regulamenta a fiscalização da publicidade obrigatória em empreendimentos com unidades de HIS e HMP
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08.06.2026 | Newsletter
(PT) Alienação Fiduciária e Registro de Incorporação: novo entendimento do Registro de Imóveis do Brasil
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02.06.2026 | Newsletter
(PT) Segurança jurídica e arquitetura documental: Quando o sócio se recusa a assinar o que o judiciário revela sobre garantias em CRIs
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01.06.2026 | Newsletter
(PT) TJSP reforça que registro no SCR/Bacen não gera dano moral sem prova de prejuízo concreto
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27.05.2026 | Newsletter
(PT) STJ fixa tese sobre natureza extraconcursal de débitos condominiais na recuperação judicial
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