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14.11.2024 | Newsletter

(PT) Dívidas do Espólio Devem Ser Excluídas da Base de Cálculo do ITCMD

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17.12.2025 | Newsletter

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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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01.11.2024 | Newsletter

(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores

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