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18.10.2024 | Newsletter

(PT) Da viabilidade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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02.01.2025 | Newsletter

(PT) Novas Regras de Indisponibilidade de Imóveis – CNIB 2.0

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