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12.08.2026 | Newsletter

(PT) Sancionado o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão do recurso especial

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26.05.2025 | Newsletter

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27.05.2026 | Newsletter

(PT) STJ fixa tese sobre natureza extraconcursal de débitos condominiais na recuperação judicial

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05.03.2026 | Newsletter

(PT) STJ valida procuração assinada via GOV.BR

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