News

28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

Authors:

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

07.07.2025 | Newsletter

(PT) TJRJ afasta penhora de imóvel com alienação fiduciária por dívida de condomínio anteriores à consolidação da propriedade

Sorry, this entry is only available in PT.

16.06.2026 | Newsletter

(PT) São Paulo regulamenta a fiscalização da publicidade obrigatória em empreendimentos com unidades de HIS e HMP

Sorry, this entry is only available in PT.

11.06.2025 | Newsletter

(PT) STJ limita aplicação do IDPJ e reforça necessidade de vínculo jurídico com empresa executada

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti