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09.05.2025 | Newsletter

(PT) TJSP reforça inviabilidade de adjudicação compulsória de imóvel sem quitação integral de financiamento e anuência do credor fiduciário

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09.10.2025 | Newsletter

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30.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer

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