14/08/2025 | Newsletter
Obrigatoriedade de escolha de regime tributário para abertura de CNPJ
Nos termos da Nota Técnica nº 181/2025, a Receita Federal passou a exigir a […]
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16/09/2024 | Newsletter
STF valida constitucionalidade do sistema híbrido de publicação para as Sociedades Anônimas
Conforme decisão publicada em 04 julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou a […]
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