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Em um passo decisivo para aderir o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) no sistema judicial brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou, em 6 de fevereiro, a minuta da resolução que estabelece diretrizes para a adoção dessa tecnologia no Judiciário. O documento é fruto de um ano de debates conduzidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria n.º 338/2023, sob a liderança do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que a regulamentação tem como propósito garantir que o uso da IA seja ético, transparente e eficiente, contribuindo para uma gestão adequada dos processos judiciais e proporcionando um atendimento mais ágil à sociedade.

Principais Diretrizes da Nova Resolução

A resolução estabelece critérios fundamentais para a implementação da IA no Judiciário, com foco em transparência, governança e segurança. Todas as soluções tecnológicas deverão passar por auditorias e monitoramento contínuo, além de serem registradas no Sinapses, plataforma nacional que catalogará as ferramentas de IA utilizadas pelos tribunais, promovendo maior controle e padronização no uso da tecnologia.

A governança será reforçada com a supervisão do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, que garantirá a conformidade das aplicações com as diretrizes estabelecidas. Especialistas apontam que essa medida é essencial para evitar riscos como vieses algorítmicos e decisões automatizadas sem revisão adequada.

Para mitigar riscos, a norma classifica as soluções de IA em dois níveis: alto e baixo risco. Aplicações que envolvem perfilamento de pessoas, valoração de provas, reconhecimento facial e interpretação automatizada de normas jurídicas serão consideradas de alto risco e, portanto, sujeitas a avaliações rigorosas antes da implementação. Já as soluções destinadas à automação de tarefas administrativas, gestão processual e organização de informações terão menos restrições.

A regulamentação também impõe vedações claras, proibindo o uso de IA para prever a propensão ao cometimento de crimes com base em características pessoais, o reconhecimento de emoções por meio de biometria e qualquer ferramenta que não permita revisão humana de suas decisões. No que se refere à IA generativa, magistrados e servidores poderão utilizá-la como ferramenta de apoio na gestão e nas decisões judiciais, desde que sempre sob supervisão humana e respeitando normas de proteção de dados e sigilo judicial. A preferência será pelo desenvolvimento de soluções próprias pelos tribunais, reduzindo a dependência de plataformas comerciais externas.

Impacto nos Tribunais

Na prática, a regulamentação poderá transformar o funcionamento dos tribunais. Segundo especialistas, sistemas de IA já utilizados para triagem processual, automação de despachos e análise de jurisprudência devem ser ampliados, agilizando o trabalho de magistrados e servidores. No entanto, o desafio estará na adequação dos sistemas legados e na capacitação dos profissionais para o uso seguro dessas tecnologias.

Os tribunais terão um prazo de 12 meses para se adequarem às novas diretrizes, com a resolução entrando em vigor 120 dias após sua publicação. A implantação das medidas objetiva equilibrar a inovação tecnológica e os princípios fundamentais da Justiça, garantindo que a IA contribua para a eficiência processual sem comprometer os direitos e garantias dos cidadãos.

O Que Esperar?

Levando em consideração que o Judiciário brasileiro é o maior do mundo em volume de processos, com a implantação de tecnologias como a IA, espera-se uma operação mais eficiente, ágil e acessível, com processos automatizados que otimizem o fluxo de trabalho dos julgadores e serventuários. A regulamentação, por sua vez, tem como objetivo mitigar riscos, prevenindo discriminação, decisões automatizadas sem revisão humana e violações de privacidade.

Especialistas indicam que magistrados e servidores devem iniciar sua preparação desde já, investindo em capacitação em inteligência artificial e participando ativamente da implementação das diretrizes. A longo prazo, espera-se que a IA contribua para uma Justiça mais moderna, equitativa e confiável, preservando os direitos fundamentais.

Texto produzido por Giulia Cosentino

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