21.01.2026 | Newsletter
(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental
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09.04.2026 | Newsletter
(PT) STJ afasta dever de prestar contas após frustração do segundo leilão de alienação fiduciária.
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24.10.2024 | Newsletter
(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas
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