15/05/2025 | Newsletter
(PT) TJSP reafirma que arrematante judicial não responde por tributos anteriores à arrematação
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News
01/11/2024 | Newsletter
(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores
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24/10/2024 | Newsletter
(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas
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