News

01.11.2024 | Newsletter

(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

05.03.2026 | Newsletter

(PT) STJ valida procuração assinada via GOV.BR

Sorry, this entry is only available in PT.

08.10.2024 | Newsletter

(PT) STJ confirma penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial

Sorry, this entry is only available in PT.

28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti