News

11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

Sorry, this entry is only available in PT.

12.04.2025 | Newsletter

(PT) TJSP admite desconsideração de personalidade jurídica para alcançar sócio oculto em empresário individual

Sorry, this entry is only available in PT.

23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti