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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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01.04.2026 | Newsletter

(PT) TJSP prestigia lógica concorrencial do mercado de crédito e afasta revisão judicial de juros bancários

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25.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários

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23.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ afeta ao rito dos repetitivos controvérsia sobre rescisão de contrato com alienação fiduciária sem mora (Tema 1.348)

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