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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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(PT) Decisão Liminar em ADI Suspende a Emissão de Novos Alvarás de Construção e Demolição em São Paulo

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08.06.2026 | Newsletter

(PT) Alienação Fiduciária e Registro de Incorporação: novo entendimento do Registro de Imóveis do Brasil

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