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01.11.2024 | Newsletter

(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores

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25.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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