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30.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer

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16.06.2026 | Newsletter

(PT) São Paulo regulamenta a fiscalização da publicidade obrigatória em empreendimentos com unidades de HIS e HMP

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24.10.2024 | Newsletter

(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas

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