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30.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer

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13.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ confirma extinção da dívida e afasta devolução de valores em leilões frustrados de alienação fiduciária, decorrentes de financiamento de imóvel residencial

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09.03.2026 | Newsletter

(PT) Tokenização Imobiliária: Justiça Federal declara nulidade da Resolução COFECI n.º 1.551/25

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