29.04.2026 | Newsletter
(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis
Sorry, this entry is only available in PT.
30.04.2026 | Newsletter
(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer
Authors:
Related posts
02.04.2025 | Newsletter
(PT) Expansão do Metrô SP: Governo Declara Utilidade Pública para Desapropriações na Linha 20-Rosa
Sorry, this entry is only available in PT.
14.10.2024 | Newsletter
(PT) Terceira Turma do STJ entende ser possível a complementação do valor de arremate pelo arrematante
Sorry, this entry is only available in PT.
BRAZIL
Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
Vila Olímpia – São Paulo SP
CEP 04551 000
PRESS
Danielle Berti