News

30.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ reafirma necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes em obrigações de fazer

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

15.05.2025 | Newsletter

(PT) TJSP reafirma que arrematante judicial não responde por tributos anteriores à arrematação

Sorry, this entry is only available in PT.

26.02.2025 | Newsletter

(PT) STJ muda entendimento e fixa honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Sorry, this entry is only available in PT.

27.08.2024 | Newsletter

(PT) STJ: A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no REsp nº 2095942/PR e seus Impactos

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti