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26.05.2025 | Newsletter

(PT) CNJ aprova alteração para permitir consulta pública às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP)

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21.01.2026 | Newsletter

(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental

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09.01.2026 | Newsletter

(PT) São Paulo atualiza limites de renda e preços para habitação social: confira os novos valores de HIS e HMP

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