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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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20.08.2026 | Newsletter

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01.04.2026 | Newsletter

(PT) Notificação de apenas um mutuário fiduciante é suficiente para validade do procedimento da Lei 9.514/97, reafirma STJ

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22.04.2025 | Newsletter

(PT) Decisão autoriza registro de bem de família em imóvel com alienação fiduciária

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