News

08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

27.08.2024 | Newsletter

(PT) STJ: A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no REsp nº 2095942/PR e seus Impactos

Sorry, this entry is only available in PT.

09.03.2026 | Newsletter

(PT) Tokenização Imobiliária: Justiça Federal declara nulidade da Resolução COFECI n.º 1.551/25

Sorry, this entry is only available in PT.

10.02.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Credor Fiduciário pode executar dívida em juízo, dispensando consolidação

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti