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27.03.2025 | Newsletter

(PT) STJ afasta a obrigação do credor fiduciário de pagar IPTU antes da consolidação da propriedade sobre o imóvel

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09.05.2025 | Newsletter

(PT) TJSP reforça inviabilidade de adjudicação compulsória de imóvel sem quitação integral de financiamento e anuência do credor fiduciário

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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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