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06.02.2025 | Newsletter

(PT) STJ define termo inicial para incidência dos juros de mora em cobrança da diferença de aluguéis

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(PT) Litigância predatória – como o CNJ e a OAB têm enfrentado o tema

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(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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