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08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

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25.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários

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02.01.2025 | Newsletter

(PT) Novas Regras de Indisponibilidade de Imóveis – CNIB 2.0

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