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01.04.2026 | Newsletter

(PT) TJMG afasta a indisponibilidade da medida assecuratória do imóvel

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01.10.2026 | Newsletter

(PT) STJ afasta necessidade de notificação específica para registros no SCR e afasta dano moral presumido

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09.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ decide pela prevalência do CDC sobre as disposições da Lei dos Distratos

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