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01.10.2026 | Newsletter

(PT) TJPR preserva alienação fiduciária ao reconhecer a boa-fé do credor fiduciário e aplicar a teoria da aparência

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21.01.2026 | Newsletter

(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental

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