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21.05.2026 | Newsletter

(PT) TJSP padroniza registro de propostas de autocomposição em mandados judiciais

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21.01.2026 | Newsletter

(PT) Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova Projeto de Lei que revoga a Lei de Alienação Parental

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05.03.2026 | Newsletter

(PT) STJ valida procuração assinada via GOV.BR

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