Quando a proteção vira insegurança: O efeito das decisões judiciais sobre distratos no mercado imobiliário
Por Priscila Mie Gomes Sammi O debate sobre os distratos imobiliários no Brasil, especialmente […]
27.07.2023 | Artigo
Reforma Tributária
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Em 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A/2019 (“PEC 45”), que trata da reforma dos tributos incidentes sobre o consumo. A PEC 45 prevê a substituição de cinco tributos (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS) por três novos (CBS/IBS/IS). Para acesso ao artigo completo, clique aqui.
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