15/05/2025 | Newsletter
TJSP reafirma que arrematante judicial não responde por tributos anteriores à arrematação
Em importante decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a […]
Publicações
01/11/2024 | Newsletter
STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores
O Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º1.914.902 – SP (2021/0003778-1)[1], em decisão sobre […]
24/10/2024 | Newsletter
Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reformou decisão […]
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Danielle Berti