29/04/2026 | Newsletter
STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis
Em julgamento divulgado em 10/04/2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou […]

Em julgamento divulgado em 10/04/2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou […]
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