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08.10.2024 | Newsletter

(PT) STJ confirma penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial

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01.11.2024 | Newsletter

(PT) STJ reafirma: arrematantes de imóveis em hasta pública não são responsáveis por débitos tributários anteriores

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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