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A cláusula de CTO não blinda o contrato: Revisional de aluguel mínimo mensal em contrato com cláusula limitante de custo de ocupação
Por Gustavo Fragoso Casal e Thaise Marcele Rosendo
O TJ/SP manteve a revisão de aluguel mínimo mensal apesar da existência de cláusula limitante do custo de ocupação. O julgado mostra os limites dessa cláusula.
O custo de ocupação é um dos pontos em que os interesses de lojista e empreendedor se encontram mais diretamente. Quem aluga busca previsibilidade e quer saber que aluguel, despesas comuns, fundo de promoção e fundo de reserva não consumirão uma parcela excessiva do faturamento. Quem empreende, por sua vez, busca preservar um valor locatício compatível com o que aquele ponto representa no mercado. Enquanto esses interesses permanecem equilibrados, a relação tende a seguir sem grandes atritos. A controvérsia surge quando o aluguel se distancia da realidade de mercado.
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