27/05/2026 | Newsletter
STJ fixa tese sobre natureza extraconcursal de débitos condominiais na recuperação judicial
No dia 13 de maio de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de […]
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21/05/2026 | Newsletter
TJSP padroniza registro de propostas de autocomposição em mandados judiciais
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado Conjunto […]
25/09/2024 | Newsletter
Tribunal de São Paulo retoma prazo mais flexível para pagamento das guias de custas: a mudança e seus impactos
No dia 9 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo implementou uma […]
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