News

29.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis

Sorry, this entry is only available in PT.

Share

Related posts

24.10.2024 | Newsletter

(PT) Decisão do TJ/PR reconhece fraude à execução: alienação de imóvel sem as diligências adequadas

Sorry, this entry is only available in PT.

08.07.2025 | Newsletter

(PT) STJ reconhece possibilidade de divórcio unilateral liminar, mas via extrajudicial ainda exige consenso entre os cônjuges

Sorry, this entry is only available in PT.

05.11.2025 | Newsletter

(PT) STJ submete ao rito dos repetitivos discussão sobre abusividade de juros bancários com base na Taxa Média do Bacen

Sorry, this entry is only available in PT.

subscribe to our newsletter

    BRAZIL

    Rua Olimpíadas, 134 – 9º Andar
    Vila Olímpia – São Paulo SP
    CEP 04551 000

    PRESS
    Danielle Berti