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29.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis

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05.11.2025 | Newsletter

(PT) TJSP afasta legitimidade passiva de credor fiduciário em execução de cotas condominiais

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28.10.2025 | Newsletter

(PT) STJ fixa que taxa SELIC é aplicável aos juros de mora antes da Lei nº 14.905/2024

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