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29.04.2026 | Newsletter

(PT) STJ – Quarta Turma reconhece a legalidade do uso do Serp-Jud para localização de bens em execuções civis

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09.09.2026 | Newsletter

(PT) Consolidação da Propriedade: A averbação da quitação parcial e da existência de saldo remanescente é juridicamente admissível no registro de imóveis

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14.11.2024 | Newsletter

(PT) Dívidas do Espólio Devem Ser Excluídas da Base de Cálculo do ITCMD

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08.04.2026 | Newsletter

(PT) CNJ estabelece diretrizes nacionais para recuperação judicial do produtor rural

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